Ordem Cronológica dos Acontecimentos e Documentação:
De 10 para 11 de Agosto iniciaram as instalações de bóias de sinalização a demarcar a ZIA. Ao tomar conhecimento, várias pessoas começaram a difundir esta informação, e no próprio dia 11 foi criado o evento no Facebook Vigília Do NOSSO MAR, agendada para dia 14, entre as 19 e as 22 horas.Igualmente foi criada uma petição endereçada aos Ex.mos Presidente da Assembleia da República Portuguesa, Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira, Presidente do Governo Regional da Madeira, intitulada de Contra Piscicultura Flutuante na Ponta do Sol - Madeira. Na noite de dia 11, as instalações prosseguiram. No dia 12, a RTP Madeira faz uma peça sobre este assunto e entrevistou a Presidente da Câmara da Ponta do Sol, Célia Pessegueiro, assim como o Director da Direcção Regional das Pescas, Eng. Luís Ferreira. No dia 13, dois munícipes deslocam-se às entidades competentes, por iniciativa própria, para ter mais esclarecimentos sobre este empreendimento.
Junto à DROTA:
tomam conhecimento sobre o PSOAM (Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo) a nível Nacional, que esteve em consulta pública até ao dia 31 de Julho deste ano. E que avança para aprovação em Conselho de Ministros.
igualmente sobre a Resolução n.º 1025/2016 referente ao Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR).
e de que para maiores esclarecimentos deveriam de se dirigir à Direcção Regional de Pescas, ao que conseguiram agendar uma reunião com o Director, no dia seguinte.
No dia 14, estes mesmos munícipes reúnem com o Eng. Luís Ferreira, Direcção Regional de Pescas, pela manhã, e da qual obtiveram as seguintes respostas:
de que lamentam que este grupo de cidadãos não se tenham manifestado na altura devida. [No entanto, esta informação apenas constou do JORAM, jornal que não é do conhecimento de toda a população, e no Funchal Notícias, que é apenas em formato digital. Não foi referida a consulta pública nem no JM nem no DN]
de que enviaram o projecto para a CMPS e o 1.º parecer foi negativo e após tal realizaram reuniões de trabalho com a CMPS.
de que o POAMAR determinou 5 ZIAS na RAM e de que a da Ponta do Sol tinha 3 subzonas (As1, As2 e As3).
de que a licença de 10 anos existe, pois foi prorrogada por mais um ano, encontrando-se por pagar pelo promotor. [Inclusive foi mostrado o documento em que se lê “POR PAGAR” 32.378,50€, até ao final de 2018]
de que, devido à ZIA, deixaram de permitir a extracção de areia dos Anjos. [No entanto, a CMPS tinha, desde o início do ano, entrado em conversações para que esta prática cessasse e quando a Secretaria do Ambiente informou de que iriam parar com a extracção, justificaram dever-se à embarcação de recriação de recife submersa nos Anjos, que estava a ceder e pretendiam preservá-la. Nunca referiram que tenham cessado a extracção devido a esta instalação de aquicultura que se avizinhava. E eis que no doc do PSOAM já explicitamente referem: «Exemplo desta situação foi a ocorrência de áreas existentes para exploração de recursos minerais não metálicos, neste caso a extração de inertes, e uma das ZIA na área dos Anjos. Uma vez que na área da extração de inertes definida que iria comprometer o lote de aquicultura mais próximo, optou-se pela eliminação da área.»]
de que a 1.ª fase de instalação é na subzona As1. Que só a partir das 1000 toneladas/ciclo de vida (apr. 15 meses) é que procedem à Avaliação de Impacto Ambiental, seguindo a legislação nacional. E que este promotor irá requerer a certificação junto da ASC (Aquaculture Stewardship Council). [Do que se lê sobre a ASC, todos os certificados são por 3 anos, tendo uma auditoria de vigilância anual. “A auditoria irá avaliar a conformidade técnica e social que requer diferentes conjuntos de habilidades. (...) As exigências sociais do ASC incluem entrevistas com o pessoal do viveiro, vizinhos e outras partes interessadas a fim de avaliar a conformidade.]
de que o promotor tem um acordo de aspecto social [protocolo com a SRIAS], onde irá oferecer por ano 18 toneladas de peixe de ajuda alimentar aos mais desfavorecidos.
No mesmo dia 14, foi dado conta de que o Secretário Humberto Vasconcelos iria prestar esclarecimentos sobre a instalação de Aquicultura na Ponta do Sol pelas 12 horas, na Secretaria de Agricultura e Pescas, mas em nenhuma parte da notícia constava que se tratava de uma Conferência de Imprensa, restrita apenas a jornalistas. Ao que, três cidadãos marcaram presença e colocaram questões, pensando se tratar de uma sessão pública de esclarecimentos. DN Madeira / JM Madeira Ainda no mesmo dia 14, pelas 19 horas iniciou-se a Vigília programada, onde a população se manifestou pacificamente sobre a sua posição contrária à instalação de Aquicultura. RTPMadeira Telejornal / Diário Regional (aos 8:46 min) / JM Madeira. Deu-se também início à recolha de assinaturas para a convocação de uma Assembleia Municipal Extraordinária, na Ponta do Sol. No dia 22 foi levado a cabo um debate na RTP Madeira, sobre a Aquicultura na Ponta do Sol, no programa Especial Informação, e teve como convidados o Dr. Carlos Andrade do Centro de Maricultura da Calheta; Biólogo Thomas Dellinger, investigador na UMa; Célia Pessegueiro, presidente da Câmara Municipal da Ponta do Sol e Elisabete Andrade, uma munícipe que representou a Plataforma AZIA.
Datas de decisões/requisições e documentação do JORAM:
JORAM - Quinta-feira, 27 de outubro de 2016 - Edital n.º 13/2016 (Requisição da OceanPrime para explorar As1 e As2 da ZIA da Ponta do Sol)
JORAM - Quarta-feira, 30 de novembro de 2016 - Portaria n.º 517/2016 (Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura, nos domínios da Inovação, do Aconselhamento e dos Investimentos Produtivos)
JORAM - Quarta-feira, 28 de dezembro de 2016 - Resolução n.º 1025/2016 (Aprova o Plano de Ordenamento para a Aquicultura Marinha da Região Autónoma da Madeira (POAMAR))
JORAM - Quarta-feira, 4 de janeiro de 2017 - Declaração de retificação n.º 2/2017 (Publicação da Tabela 1, omitida na Resolução n.º 1025/2016)
CMPS - Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 - Parecer Negativo do Executivo [Consta que este parecer da CMPS foi negativo devido às dúvidas colocadas pela actual presidente da CMPS, quando vereadora e que em unanimidade, todo o executivo votou contra.]
CMPS - Quinta-feira, 30 de março de 2017 - Parecer Positivo pela maioria do PSD [Célia Pessegueiro, refere no JM que «Um mês e meio depois, continuou, "a então maioria do PSD na câmara decidiu emitir parecer positivo", resolução que não teve a sua concordância.»]
JORAM - Segunda-feira, 10 de abril de 2017 - Resolução n.º 211/2017 (1.ª Alteração do POAMAR) (passando duas parcelas contíguas do mesmo promotor a ter a possibilidade de carga máxima total de 2100 t em vez de 1200 t.) 3 meses e meio depois da Aprovação do POAMAR
JORAM - Quarta-feira, 17 de maio de 2017 - Edital n.º 10/2017 (Requisição da Friatum para explorar As3 da ZIA da Ponta do Sol - instalação de uma piscicultura flutuante composta por 8 jaulas com cerca de 19 m de diâmetro, as quais ocuparão uma área superficial de 2.268 m2) (Ao contactar a empresa, no dia 22 de Agosto, para auscultar se continuavam com a intenção de explorar a subzona As3, uma colaboradora da mesma informou de que devolveram a licença à DROTA, há sensivelmente 3 semanas atrás e que esta tinha sido emitida a 3 de Julho de 2017, há 13 meses atrás. A DROTA possui toda a documentação.)
Informação complementar:
Estudos do Dr. Carlos Andrade
Proceedings of the International Workshop, Horta 2-5 June 2008 Ten years of marine aquaculture development in Madeira archipelago